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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1716
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09. 733257-1/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONCURSO PÚBLICO
AGENTE DE POLÍCIA
LIMITAÇÃO DE IDADE
LEGITIMIDADE DO REQUISITO
TEORIA DO FATO CONSUMADO
SITUAÇÕES PRECÁRIAS
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
PREJUÍZO DESNECESSÁRIO À PARTE
EFEITO RETROATIVO
ART. 462 DO CPC
EXEGESE
VOTO VENCIDO |
| Data: | 11-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional e Administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Agente de polícia. Limitação de idade. Legitimidade do requisito. Improcedência do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.733257-1/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais
- Apelado: Leonardo Dionísio de Oliveira - Autoridade coatora - Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1716 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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