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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1719
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.09.555225-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ACIDENTE DE TRÂNSITO
ÓLEO NA PISTA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
ART. 37, § 6º, CF/88
LIMPEZA DA VIA PÚBLICA
NEGLIGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE
PROVA DO DANO
NEXO CAUSAL
INDENIZAÇÃO DEVIDA
CORREÇÃO MONETÁRIA
SÚMULA Nº 43 DO STJ |
| Data: | 14-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Indenização. Acidente de trânsito. Óleo na pista. Omissão municipal. Procedência. Correção monetária. Termo a quo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.09.555225-4/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Município de Uberlândia - Apelada: Vanei Aparecida Bernardes - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1719 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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