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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1732
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.07.070094-0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | OBRIGAÇÃO DE FAZER
DESMORONAMENTO
ESCAVAÇÃO DE MORRO
CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO
FATO CONSTITUTIVO
PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO |
| Data: | 14-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo. Responsabilidade do proprietário. Escavação
do morro. Manutenção da sentença de primeiro grau. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.07.070094-0/002 - Comarca de Cataguases - Apelante: Joaquim Vicente de Souza - Apelado: Município de Cataguases - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1732 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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