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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1735
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.056300-0/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Imagem-retrato
Divulgação sem autorização prévia
Obra de cunho científico
Informação
Potencialidade de ofensa de forma autônoma
Dano moral
Quantificação
Promoção do direito à saúde
Relevância para fixação da indenização
Dano material
Ausência de fins preponderantemente lucrativos
Dano emergente e lucros cessantes não demonstrados ou presumidos
Veiculação que não teve objetivos comerciais ou publicitários
Multa diária |
| Data: | 24-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Imagem-retrato. Divulgação sem autorização prévia. Potencialidade de ofensa de forma autônoma, ainda que permaneçam ilesos outros atributos da personalidade.
Dano moral. Quantificação. Obra de cunho
científico. Informação. Promoção do direito à saúde. Relevância para fixação do montante indenizatório. Danos materiais. Ausência de fins preponderantemente lucrativos. Danos emergentes e lucros cessantes não demonstrados ou presumidos. Veiculação que não teve objetivos comerciais ou publicitários. Multa diária. Obrigação de
natureza diversa daquela imposta pela decisão que antecipou os efeitos da tutela. Não incidência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.056300-0/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelados: Editora Fio Cruz, Coopmed - Cooperativa Editora e de Cultura Médica Ltda., Ernesto Gontijo Aguiar - Apelantes: 1ª) Coopmed - Cooperativa Editora e de Cultura Médica Ltda., 2º) Ernesto Gontijo Aguiar - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1735 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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