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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1736
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| Título: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.11.045357- 8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Conflito de competência
Ausência de identidade de objeto
Art. 103 do CPC
Requisitos
Não preenchimento
Ausência de conveniência
Competência pela distribuição
Prevalência |
| Data: | 29-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Conexão entre ações civis públicas. Diversidade de objeto e identidade de causa de pedir. Irrelevância. Inexistência de conveniência para a reunião dos processos. Competência do suscitado. |
| Descrição: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.11.045357-
8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Interessados: Ricardo Chambarelle Santos, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1736 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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