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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1740
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.11.024494- 4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SERVIDORA PÚBLICA
CARGOS COMISSIONADOS E A TÍTULO PRECÁRIO
GRAVIDEZ
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
EXONERAÇÃO INDEVIDA
GARANTIA CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE |
| Data: | 15-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Servidora pública. Ocupante de cargo público. Título precário. Gravidez. Situação excepcional. Exoneração indevida. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.11.024494-
4/000 - Comarca de Sabinópolis - Impetrante: Rosilene Damásio de Jesus - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Sabinópolis - Relatora: DES.ª ALBERGARIA
COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1740 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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