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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1741
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0388.09. 023693-5/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | DESAPROPRIAÇÃO
SERVIDÃO PÚBLICA DE PASSAGEM
IMISSÃO PROVISÓRIA
URGÊNCIA
DEPÓSITO PRÉVIO
EFETIVAÇÃO
DEFERIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ART. 526 DO CPC
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
AUSÊNCIA DE PROVA
PRECLUSÃO CONSUMATIVA
MATÉRIA DIVERSA
NÃO INCIDÊNCIA |
| Data: | 16-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Servidão pública de passagem. Imissão provisória. Urgência. Alegação. Depósito prévio. Efetivação. Deferimento. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0388.09.
023693-5/002 - Comarca de Luz - Agravantes: Otelino José da Silva e outra - Agravado: Município de Luz - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1741 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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