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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1744
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.10.008466-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Licitação
Contratação de prestação de serviços de limpeza e conservação em escolas municipais e prédios da Secretaria Municipal de Educação
Nulidade
Concurso público
Inocorrência
Serviço que não constitui atividade-fim
Art. 6º, inciso II, da Lei 8.666/93
Discricionariedade da Administração
Princípio da isonomia mantido |
| Data: | 8-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Licitação. Contratação de prestação de serviços. Possibilidade. Limites da lei. Observância. Ordem denegada. Sentença
mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.10.008466-7/001 -
Comarca de Betim - Apelante: Sind-UTE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - Apelado: Município de Betim - Autoridade Coatora: Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do Município de Betim - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1744 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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