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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1745
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.11.008352-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
CPF
Ausência de indicação da parte executada
Art. 6º da LEF
Não exigência
Indeferimento |
| Data: | 29-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Ausência de indicação do CPF da parte executada. Art. 6º da LEF. Inexigência. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.11.008352-0/001 -
Comarca de Araguari - Apelante: SAE Superintendência de Água e Esgoto de Araguari - Apelada: Cleusa Aparecida Vieira dos Reis - Relator: DES. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1745 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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