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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1747
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0034.10.002144- 2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Concurso público
Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas no edital
Direito subjetivo à nomeação para o cargo
Direito líquido e certo à nomeação
Iminência do término do prazo de validade do concurso
Não convocação do impetrante
Ato coator
Existência |
| Data: | 15-Set-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito constitucional. Direito administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação.
Iminência do término do prazo de validade do
concurso. Não convocação da impetrante. Ato coator.
Existência. Sentença confirmada. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0034.10.002144-
2/001 - Comarca de Araçuaí - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca Araçuaí - Autora: Guilhermina Fátima de Souza - Réu: Município de Coronel Murta - Autoridade
coatora: Prefeito Municipal de Coronel Murta - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1747 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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