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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1750
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000476-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO DO CONSUMIDOR
VIOLAÇÃO
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DA OFENDIDA A QUALQUER CLÁUSULA
ENVIO DE CARTAS-PADRÃO
DOCUMENTOS APÓCRIFOS E GENÉRICOS
ADESÃO
PROVA
INSUFICIÊNCIA
INSCRIÇÃO DO NOME DA OFENDIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO
COMPORTAMENTO ABUSIVO
VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, E 39, III, AMBOS DA LEI 8.078/1990
OFENSA À HONRA
DANO MORAL
OCORRÊNCIA
INDENIZAÇÃO DEVIDA
VALOR
ARBITRAMENTO
RAZOABILIDADE
MANUTENÇÃO |
| Data: | 20-Jul-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Indenização. Assinatura de revistas. Prorrogação automática do contrato sem anuência
do consumidor. Cobrança indevida. Inclusão do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Princípio da informação e transparência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0697.06.000476-2/001 -
Comarca de Turmalina - Apelante: Grupo Comunicação Três S.A. - Apelada: Gilda Gomes de Macedo - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1750 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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