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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1752
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 149.132 - MG (2009/0191789-6) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
EXTORSÃO
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO
INVIABILIDADE
EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
MAUS ANTECEDENTES
AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
DESCABIMENTO
SÚMULA 444/STJ
PENA-BASE
REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL |
| Data: | 22-Ago-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 149.132 - MG (2009/0191789-6) - Relator: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Impetrantes: Hermes Vilchez Guerrero e outros. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Luiz Olegário da Cruz. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1752 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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