APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.141873-5/001

Abstract

Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de distribuição de combustível e outras avenças, c/c multa e pedido de restituição de equipamentos. 1º agravo retido. Ausência de ratificação. Não conhecimento. 2º e 3º agravos retidos. Legitimidade passiva. Verificação. Testemunhas suspeitas. Oitiva. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravos não providos. Prescrição. Não consumação. Descumprimento de contrato. Rescisão e multa. Cabimento. Cessão de direitos. Res inter allios. Denunciação da lide. Possibilidade. Repetição em dobro de valores cobrados a maior. Má-fé. Ausência. Honorários advocatícios. Readequação. Possibilidade. Multa compensatória. Termo final. Fixação. Solidariedade. Inexistência. 1º e 3º recursos providos em parte, 2º recurso provido. - Não se conhece de agravo retido quando a agravante não cumpre a determinação do art. 523, § 1º do CPC, que exige a formulação de pedido expresso de sua apreciação, quando da interposição de apelação ou nas contrarrazões.