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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1757
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.08.092636-1/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS À EXECUÇÃO
APELAÇÃO
MATÉRIA PARCIALMENTE ALEGADA EM RECURSO DIVERSO
PRECLUSÃO CONSUMATIVA
INVIABILIDADE DE COGNIÇÃO
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
TÍTULO EXECUTIVO
SALDO DEVEDOR
APURAÇÃO MEDIANTE PLANILHA DE CÁLCULO
LIQUIDEZ
AÇÃO REVISIONAL
INAPTIDÃO PARA IMPEDIR EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
ATRIBUTOS INERENTES
MANUTENÇÃO
PESSOA JURÍDICA
EMPRÉSTIMO UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL
AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL
RELAÇÃO DE CONSUMO
NÃO CARACTERIZAÇÃO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
JUROS REMUNERATÓRIOS
LIMITAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL
AUSÊNCIA
EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS
Limitação ao valor da taxa prevista para os juros |
| Data: | 5-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Matéria parcialmente alegada em recurso diverso. Preclusão consumativa. Inviabilidade de cognição. Cédula de crédito bancário. Título executivo.
Apuração do saldo devedor mediante planilha de cálculo. Liquidez. Ação revisional. Inaptidão para impedir execução. Manutenção dos atributos inerentes ao título executivo. Pessoa jurídica. Empréstimo utilizado na atividade empresarial. Ausência de destinação final. Relação de consumo não caracterizada. Instituições financeiras. Juros remuneratórios. Sujeição ao limite do Código Civil. Ausência. Existência de lei específica. Comissão de permanência. Ausência de cumulação com demais encargos. Limitação ao valor da taxa prevista para os juros. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.08.092636-1/004 -
Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelantes: I.F.V.L. e outro - Apelado: B.I.S.A. - Relator: DES. PEDRO BERNARDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1757 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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