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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1759
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Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0384.05.040818- 4/002 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
Palavras-Chave: | Mandado de segurança preventivo Cooperativa de crédito Natureza jurídica Instituição financeira Taxa de expedição de alvará de localização Exigência Previsão legal Inocorrência de direito líquido e certo a pagamento no mesmo valor pago por outras cooperativas |
Data: | 28-Jun-2011 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Mandado de segurança preventivo. Cooperativa de crédito. Natureza jurídica. Taxa de expedição do alvará de localização. |
Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0384.05.040818-
4/002 - Comarca de Leopoldina - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina - Autora: C.E.C.M.C.C.V.C. - Ré: Fazenda Pública Município de Leopoldina - Autoridade coatora: Secretário Municipal da Fazenda de Leopoldina - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1759 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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