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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1760
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.98.136992-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO
RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL
ART. 649, IX, DO CPC
NÃO COMPROVAÇÃO
PENHORA
POSSIBILIDADE |
| Data: | 2-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução de sentença. Fundação de direito privado. Recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Art. 649, IX, do CPC. Não comprovação.
Penhora. Possibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.98.136992-9/002 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: F.A.S.I. - Agravado: Ary Esthepherson Poubel - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1760 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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