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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1761
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020522-9/002 em conexão com 1.0011.08.020523-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | BEM PÚBLICO
DOAÇÃO COM ENCARGO
FINALIDADE DO USO DO BEM
INOBSERVÂNCIA
REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E INVESTIMENTOS VULTOSOS REALIZADOS PELA DONATÁRIA
INVIABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO |
| Data: | 28-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Imóvel público. Doação com encargo. Inobservância da finalidade do uso do bem. Revogação c/c cancelamento de registro imobiliário.
Possibilidade. Indenização pelas benfeitorias e investimentos vultosos realizados pela donatária. Inviabilidade, no caso específico. Pedidos julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020522-9/002 em
conexão com 1.0011.08.020523-7/001 - Comarca de Aimorés - Apelante: V.R.L.L. - Apelado: Município de Aimorés - Relator: DES. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1761 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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