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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1762
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.09.020227-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DE TERCEIRO
CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEL
REGISTRO DE IMÓVEIS
AUSÊNCIA
IRRELEVÂNCIA
FRAUDE INEXISTENTE
PENHORA
DESCONSTITUIÇÃO
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
CUSTAS PROCESSUAIS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONDENAÇÃO
NÃO CABIMENTO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
REQUISITOS
NÃO CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 15-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Contrato particular de permuta de imóveis. Ausência de registro imobiliário. Irrelevância. Fraude inexistente. Penhora.
Desconstituição. Ônus sucumbenciais. Custas processuais e honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento. Litigância de má-fé. Requisitos não configurados. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.09.020227-5/001 -
Comarca de Camanducaia - Apelante: A.C.S. -
Apelada: Eletrônica N.L. - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1762 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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