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Título: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0194.10.007288-4/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO POSSESSÓRIA
ART. 927 DO CPC
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
MANUTENÇÃO DA POSSE
CRECHE MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DIVERSO AO DOADO
OFENSA À POSSE DE TERCEIRO
RELEVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO
NÃO INCIDÊNCIA
ARREPIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO
Data: 21-Jun-2011
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Manutenção de posse. Imóvel em que se inicia a construção de creche municipal. Indeferimento da liminar de manutenção, paralisação e restituição ao estado anterior. Evidências de ofensa à posse. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido.
Descrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0194.10.007288-4/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Agravante: J.G.R. - Agravados: C.A.T.L. , Município de Coronel Fabriciano - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1765
ISSN: 0447-1768
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