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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1765
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Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0194.10.007288-4/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator) |
Palavras-Chave: | AÇÃO POSSESSÓRIA ART. 927 DO CPC PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MANUTENÇÃO DA POSSE CRECHE MUNICIPAL CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DIVERSO AO DOADO OFENSA À POSSE DE TERCEIRO RELEVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NÃO INCIDÊNCIA ARREPIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO |
Data: | 21-Jun-2011 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Manutenção de posse. Imóvel em que se inicia a construção de creche municipal. Indeferimento da liminar de
manutenção, paralisação e restituição ao estado anterior. Evidências de ofensa à posse. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido. |
Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0194.10.007288-4/001 - Comarca de Coronel
Fabriciano - Agravante: J.G.R. - Agravados: C.A.T.L. , Município de Coronel Fabriciano - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1765 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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