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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1766
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.10.000185-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embargos de terceiro
Fraude à execução
Alienações sucessivas
Princípio da boa-fé e da confiança
Não sujeição aos efeitos da fraude
Cerceamento de defesa
Julgamento antecipado da lide
Prova testemunhal
Inocorrência
Arts. 131 e 330 do CPC |
| Data: | 7-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Princípio da boa-fé e da confiança. Não sujeição aos efeitos da fraude. Sentença reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.10.000185-3/001 -
Comarca de Aiuruoca - Apelante: J.M.C. - Apelado: E.A.S.C., representada pela mãe E.M.S.C. - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1766 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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