|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1770
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.535506-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PROFISSIONAL NOMEADO COMO DEFENSOR DATIVO
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
VALOR DEVIDO
FIXAÇÃO JUDICIAL
DOUTRINAS DO NÃO LOCUPLETAMENTO À CUSTA ALHEIA E DA OBRIGAÇÃO NATURAL
APLICAÇÃO
MORALIDADE |
| Data: | 24-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Profissional nomeado como defensor dativo. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Valor devido e fixado judicialmente. Aplicação das
doutrinas do não locupletamento à custa alheia e da obrigação natural. Moralidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.535506-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: R.M.M. - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1770 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
