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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1772
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702.07.364552-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
DANO MATERIAL
APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA TABELIÃO
POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL
EDITAL AMBÍGUO
EXONERAÇÃO DO CARGO ANTERIOR EM QUE TINHA ESTABILIDADE
DANO EMERGENTE
LUCRO CESSANTE
CONFIGURAÇÃO
ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO
CARACTERIZAÇÃO
QUANTUM
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
MAJORAÇÃO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CRITÉRIOS |
| Data: | 31-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Indenização. Danos materiais e morais. Aprovação em concurso para tabelião. Posterior revogação do ato em virtude de decisão judicial. Edital
ambíguo. Exoneração do cargo anteriormente ocupado em que tinha estabilidade. Danos emergentes e lucros cessantes. Configuração. Dano moral. Depressão, doenças, separação. Abalo físico e psicológico. Caracterização. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade.
Majoração. Honorários advocatícios.
Critérios. Majoração. Sentença parcialmente reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0702.07.364552-6/001 - Comarca de Uberlândia - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1os) L.C.G. e outro, 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: L.C.G. e outro, Estado de Minas
Gerais - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1772 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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