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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1782
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.075421-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Reexame necessário de ofício
Pensão por morte
Viúvo não inválido
Inexistência de lei específica
Igualdade constitucional das posições jurídicas das pessoas de ambos os sexos
Aplicação imediata dos direitos fundamentais
Ilegitimidade passiva
Beprem |
| Data: | 21-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário de ofício. Pensão por morte. Viúvo não inválido. Inexistência de lei específica. Igualdade constitucional das posições jurídicas das pessoas de ambos os sexos. Aplicação imediata dos direitos
fundamentais. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.075421-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelado: A.G.S. - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1782 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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