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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1783
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.08.071691-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INUMAÇÃO DE TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO
JAZIGO PERPÉTUO
CEMITÉRIO MUNICIPAL
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO
INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
FIXAÇÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
DEFERIMENTO DE OFÍCIO
NATUREZA DA ORDEM PÚBLICA DAS PARCELAS
ART. 293 DO CPC |
| Data: | 19-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Administrativo. Inumação de terceiro em jazigo perpétuo. Responsabilidade civil objetiva do Município. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.08.071691-1/001 -
Comarca de Leopoldina - Apelante: Município de Leopoldina - Apelados: J.E.C.I. e outros - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1783 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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