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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1791
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0026.07.026994-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | VENDA CASADA
CESTA DE PRODUTOS BANCÁRIOS
COBRANÇA DE TARIFAS
ILEGALIDADE
NÃO CONFIGURAÇÃO
RESOLUÇÃO 2.303/96 DO BANCO CENTRAL
NÃO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
PROVA
ART. 333, I, DO CPC
NÃO OCORRÊNCIA |
| Data: | 12-Mai-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização. Venda casada. Não comprovoção. Tarifas de manutenção e movimentação de conta bancária. Banco Central. Autorização. Encargos tributários.
Previsão legal. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0026.07.026994-4/001 -
Comarca de Andradas - Apelantes: S.S.E.L. e outro - Apelado: B.B.S.A. - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1791 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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