|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1796
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0398.08.009151-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
FORNECIMENTO DE VACINA
OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ESPONTANEAMENTE PELO ENTE EM FAVOR DE MUNÍCIPES INFANTES
SIMULAÇÃO DURANTE TRÊS ANOS DO ATO DE APLICAÇÃO DA VACINA
SERINGA DESPROVIDA DA DROGA PRESCRITA
COMPROVAÇÃO
ATO ILÍCITO
CONFIGURAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
PRESENÇA
VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS CRIANÇAS
DANO MORAL
EXISTÊNCIA
DEVER DE INDENIZAR
VALOR
FIXAÇÃO
CRITÉRIOS
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
CONFIGURAÇÃO
PENALIDADE |
| Data: | 28-Jun-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização. Pessoa jurídica de direito público. Fornecimento de vacina hipossensibilizante para tratamento
de alergia respiratória. Obrigação espontaneamente assumida pelo ente, em favor de munícipes infantes. Simulação, ao longo de três anos, do ato de aplicação da vacina. Seringa desprovida da droga prescrita.
Comprovação. Ato ilícito. Configuração. Nexo de causalidade. Presença. Violação a direitos da personalidade das crianças. Dano moral. Existência. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Critérios. Litigância de má-fé.
Falsificação de documentos, com o fim de alterar a verdade dos fatos e ludibriar o juízo. Configuração. Penalidade. Multa. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0398.08.009151-3/001 -
Comarca de Mar de Espanha - Apelantes: 1os) J.B.M.F., representado por sua mãe N.L.B., e outros - 2º) Município de Chiador - Apelados: J.B.M.F. e outros, Município de Chiador - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1796 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
