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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1798
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0194.10.001546-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | FGTS
Penhora e levantamento para cumprimento de obrigação alimentar
Art. 20 da Lei nº 8.036/90
Mitigação dos efeitos
Princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade
Aplicação |
| Data: | 19-Abr-2011 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Levantamento de FGTS para pagamento de pensão alimentícia. Possibilidade. Decisão reformada. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0194.10.001546-1/001 - Comarca de Coronel
Fabriciano - Agravante: L.S.C., representado pela mãe J.F.S. - Agravado: C.G.C. - Relator: DES. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1798 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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