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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1800
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0042.11. 000016-5/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Licitação
Processo encerrado
Homologação e adjudicação do objeto realizadas
Posterior ajuizamento da ação
Contrato cumprido
Perda do objeto
Fato consumado
Extinção do processo sem resolução do mérito |
| Data: | 25-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Licitação homologada e concluída. Perda de objeto. Sentença reformada. Extinção do processo sem
resolução do mérito. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0042.11.000016-5/002 - Comarca de Arcos - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Arcos - Apelante: Município de Arcos
- Apelada: NRX Prestadora de Serviços Ltda. - Autoridade coatora: Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Arcos - Relatora: DES.ª HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1800 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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