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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1801
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.000865-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PAI PRESO
DIREITO DE VISITA EM PENITENCIÁRIA
DESEJO DA MENOR
ACOMPANHAMENTO DA REPRESENTANTE LEGAL E MONITORAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL
DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR
SATISFAÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DA ADOLESCENTE
MEDIDA QUE SE IMPÕE |
| Data: | 30-Abr-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Criança e adolescente. Direito de visita. Pai preso. Medidas de proteção destinadas a resguardar o menor. Direito à convivência familiar. Doutrina da proteção integral. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.000865-9/001 -
Comarca de Muriaé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: P.C.M., assistida pela mãe - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1801 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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