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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1804
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.11.000998-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ESGOTO
TRANSBORDAMENTO DE FLUIDOS E DEJETOS PARA A RESIDÊNCIA
OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE PÚBLICA
DANOS MORAIS E MATERIAIS
CONFIGURAÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COMPROVADA
DEVER DE INDENIZAR |
| Data: | 16-Abr-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Omissão na manutenção da rede pública de esgoto. Transbordamento de fluidos, água fétida e dejetos para o interior da residência dos
autores. Responsabilidade subjetiva do Estado. Danos materiais. Ressarcimento. Dever que se impõe. Danos morais in re ipsa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.11.000998-6/001 -
Comarca de Perdões - Apelantes: Gastão Nunes Pedrozo, Luzia de Souza Guimarães e outro - Apelante adesivo: Município de Perdões - Apelados: Gastão Nunes Pedrozo, Luzia de Souza Guimarães e outro, Município de Perdões
- Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1804 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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