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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1808
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0107.10.001454-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador VERSIANI PENNA (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIVÓRCIO
EC 66/2010
NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF/88
DIREITO POTESTATIVO DOS CÔNJUGES
RESPONSABILIDADE PELA SEPARAÇÃO
IRRELEVÂNCIA
PARTILHA
ACORDO
AUSÊNCIA
APLICAÇÃO DO ART. 1.121, § 1º, DO CPC
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
ART. 5º, XXXV, CF/88
NÃO OCORRÊNCIA |
| Data: | 9-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito de família e processual civil. Apelação cível. Comparecimento espontâneo nos autos. Início do prazo para apresentação de defesa. Divórcio. Discussão
de culpa. Irrelevância. Partilha de bens. Discordância. Art. 1.121, § 1º, CPC. Aplicabilidade. Princípio da inafastabilidade
da jurisdição. Não violação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0107.10.001454-0/001 - Comarca de Cambuquira - Apelante: G.R. - Apelado: E.M.S.R. - Relator: DES. VERSIANI PENNA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1808 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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