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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1810
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.11.003979-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
DIREITO DE VIZINHANÇA
ABERTURA DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO
CONSTRUÇÃO HÁ MAIS DE ANO E DIA
DECADÊNCIA
EDIFICAÇÃO DE MURO NO TERRENO LINDEIRO À DIVISA
ADMISSIBILIDADE
SERVIDÃO DE AR E LUZ
INFILTRAÇÕES E DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL
AUSÊNCIA DE PROVAS
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 19-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação civil. Nunciação de obra nova. Inocorrência. Direito de construir. Servidão de luz. Inocorrência. Manutenção da sentença. Apelo não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.11.003979-3/001 -
Comarca de São João del-Rei - Apelante: Edson de Souza Carvalho - Apelada: Flávia Rachel dos Santos - Relator: DES. DOMINGOS COELHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1810 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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