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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1811
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0572. 12.003478-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE
LEGALIDADE
TUTELA ANTECIPADA
REQUISITOS PRESENTES
DEPÓSITO PRÉVIO
VALOR ESTIMADO
COMPLEMENTAÇÃO
POSSIBILIDADE APÓS INSTRUÇÃO DO FEITO |
| Data: | 25-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de constituição de servidão administrativa. Pedido liminar. Imissão provisória
na posse. Interesse público. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão. Depósito prévio. Valor estimado. Complementação ao final da demanda. Decisão mantida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0572.
12.003478-8/001 - Comarca de Santa Bárbara -
Agravantes: André Luiz Alves Garcia, Isabel Cristina Gomes Garcia e outro - Agravada: Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1811 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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