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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1812
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0231.11.004139-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | ICMS
DEFICIENTE FÍSICO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
CONDUÇÃO POR TERCEIRO
ISENÇÃO DO IMPOSTO
MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 21-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Aquisição de veículo automotor a ser conduzido por terceiro, em benefício de portador de deficiência
física. Isenção ICMS. Manutenção da decisão. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0231.11.004139-0/001 -
Comarca de Ribeirão das Neves - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Otávio Carlos de Melo - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária de Ribeirão das Neves - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1812 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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