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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1814
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.10.004688-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR
AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO
EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS
DEMORA IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO
DESÍDIA DO SERVIDOR
PENALIDADE
CANCELAMENTO
CARTEIRA DEFINITIVA
CONCESSÃO |
| Data: | 11-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Ação anulatória de penalidade. Cancelamento de permissão para dirigir. Transferência de veículo no prazo de 30 dias. Tempestividade. Demora imputável à Administração. Negligência de servidor.
Inoponibilidade ao candidato. Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.10.004688-0/001 -
Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: João Braz da Silva - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1814 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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