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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1815
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.10.007659-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Curatela
Nomeação
Recusa
Justificativa
Interditando portador de deficiência mental -
Curadora portadora de sérios problemas de saúde
Inteligência do art. 1.736 do Código Civil |
| Data: | 11-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito de família. Interdição e curatela. Ente familiar mentalmente transtornado. Curadora. Recusa do
encargo. Motivo justificado. Decisão mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.10.007659-9/002 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Vilma Lúcia Godinho de Oliveira, curadora especial de Ronaldo José Godinho - Interessado: Ronaldo José Godinho, representado pela curadora especial Vilma Lúcia Godinho de Oliveira - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1815 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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