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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1816
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.008194-7/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
Palavras-Chave: | AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA DE PARCELA DE BEM INDIVISÍVEL HASTA PÚBLICA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONDÔMINO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ART. 1.118, INCISO I, DO CPC |
Data: | 7-Mai-2013 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Ação de execução. Penhora de parcela de bem indivisível. Possibilidade. Art. 655-b do CPC. Hasta pública. Prévia intimação do
condômino. Necessidade. Exercício do direito de preferência. Art. 1.118, I, do CPC. Sentença reformada em parte. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.008194-7/001
- Comarca de Cataguases - Apelante: Geisa Paula Rodrigues de Oliveira - Apelado: Banco Desenvolvimento Minas Gerais S.A. - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1816 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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