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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1822
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0704.03.019581-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO
BEM IMÓVEL
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
INADMISSIBILIDADE
PROVA
AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS CONFINANTES E CONFRONTANTES
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
REQUISITOS FORMAIS
POSSE COM ANIMUS DOMINI
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
CASSAÇÃO DA SENTENÇA |
| Data: | 6-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Usucapião. Condições e pressupostos da ação presentes. Sentença sem julgamento de mérito cassada. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil presentes. Posse usucapione demonstrada. Pedido julgado procedente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0704.03.019581-9/001 -
Comarca de Unaí - Apelante: Antônia de Oliveira e Silva - Relator: DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1822 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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