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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1824
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.004815-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | REVISÃO DE PENSÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
GARANTIA
VALORES RECEBIDOS A MAIOR
DEVOLUÇÃO
INVIABILIDADE
EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO
PRESENÇA DE BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO |
| Data: | 14-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Revisão de pensão. Devolução de valores recebidos a maior. Descontos nos proventos. Boa-fé. Processo administrativo. Contraditório. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.
11.004815-4/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ipsemg, 2os) Espólio de Elza Azevedo de Miranda, representado pela
inventariante Maria Marcelina Miranda Alves Pereira - Apelados: Ipsemg, Espólio de Elza Azevedo de Miranda, representado pela inventariante Maria Marcelina Miranda
Alves Pereira - Autoridades coatoras: Presidente do Ipsemg, Gerente de Benefícios do Ipsemg, Chefe do Departamento de Concessão de Benefícios do Ipsemg, Diretor de Previdência Ipsemg - Relator: DES. RAIMUNDO
MESSIAS JÚNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1824 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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