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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1826
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.11.007021-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO CRIMINAL
IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DE PRESO
VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
OMISSÃO ESTATAL
TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO
APLICAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA
CARACTERIZAÇÃO
DEVER DE INDENIZAR |
| Data: | 11-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Imputação indevida de infração criminal. Preso em flagrante que se identificou como sendo outra pessoa. Omissão estatal na verificação das informações prestadas. Teoria da culpa do serviço
público. Responsabilidade subjetiva. Dano moral. Provas robustas. Fatos reincidentes. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.11.007021-9/001 -
Comarca de Betim - Apelante: N.G.C. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1826 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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