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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1827
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.11.007543-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
VEDAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMAL
PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL
VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS
TESTEMUNHA
PROVA
USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E SOSSEGO DOS CONDÔMINOS
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 12-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação cominatória. Obrigação de não fazer. Condomínio residencial. Exploração de atividade comercial. Uso
nocivo da propriedade. Violação à convenção de condomínio. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.11.007543-7/001 -
Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Gecilda Dias dos Santos - Apelado: Condomínio Cachoeira I e II - Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1827 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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