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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1828
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.009272-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Consignação em pagamento
ISSQN
Ente público credor
Dúvida
Local do estabelecimento do prestador do serviço |
| Data: | 25-Abr-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de consignação em pagamento. ISSQN. Dúvida em relação ao ente público credor. Definição do local do estabelecimento do prestador. Pedido julgado procedente. Honorários advocatícios. Arbitramento
adequado. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.009272-8/001 -
Comarca de Nova Lima - Apelante: Município de Nova Lima - Apelado: Georadar Levantamentos Geofísicos S.A. - Litisconsorte: Município de Juranda - Relator: DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1828 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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