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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1829
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.12.013369-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Internação compulsória
Dependente químico
Interdição prévia
Ausência
Polo passivo
Inclusão do internando |
| Data: | 11-Abr-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação. Ação ordinária. Internação compulsória. Dependente químico. Ausência de prévia interdição. Possibilidade jurídica
do pedido. Necessidade de inclusão do internando no polo passivo da ação. Emenda da inicial. Sentença cassada. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.12.013369-3/001 -
Comarca de Itajubá - Apelante: Antônio Pereira da Silva - Apelado: Município de Itajubá - Interessado: Valdir Pereira da Silva - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1829 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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