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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1831
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.11.001639-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTADORES
MENSALIDADE E RATEIO PROPORCIONAL DOS DANOS RELATIVOS AOS SINISTROS
AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
PRETENSÃO LÍCITA E POSSÍVEL
PRELIMINAR REJEITADA
SENTENÇA CASSADA
TEORIA DA CAUSA MADURA
JULGAMENTO DO MÉRITO
ART. 515, § 3º, DO CPC
REVELIA
EFEITOS RELATIVOS |
| Data: | 29-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido. Pretensão lícita e possível. Preliminar rejeitada. Sentença cassada. Teoria da causa madura. Julgamento do mérito. Art. 515, § 3º, do CPC.
Revelia. Efeitos relativos. Associação de transportadores. Mensalidade e rateio proporcional dos danos relativos aos sinistros. Ausência de prova do pagamento. Procedência do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.11.001639-8/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Plan Leste Associação Mineira de Apoio aos Transportadores de Cargas - Apelado: Dailton Santos Julião - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1831 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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