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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1834
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.029005-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | IPTU
Lançamento
Entrega do carnê ao contribuinte
Notificação presumida
Ônus da prova
Embargos à execução fiscal
Improcedência |
| Data: | 25-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução. IPTU. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Recurso a que se nega provimento in specie. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.029005-1/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Maurício Manoel de Souza Guerra - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1834 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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