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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1837
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.032428-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Silva, Álvares Cabral de (Relator) |
| Palavras-Chave: | PLANO DE SAÚDE
SISTEMA Unimed
TEORIA DAS REDES CONTRATUAIS
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
VEDAÇÃO LEGAL
ART. 88 DO CDC
CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98
LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS
INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98
CLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE NECESSÁRIA A OUTRO PROCEDIMENTO COBERTO
ILEGALIDADE |
| Data: | 25-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Legitimidade passiva. Sistema Unimed. Teoria das redes contratuais. Denunciação da lide. Vedação. Art. 88 do CDC. Contrato com operadora de planos de saúde anterior à Lei 9.656/98. Legalidade de cláusulas limitativas. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98 ao contrato anterior à sua vigência, que não realizou a migração. Ilegalidade de cláusula que limita a cobertura de prótese necessária a outro procedimento coberto. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.032428-3/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Unimed Juiz de Fora - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelados: Jomar Lazzarini, Ivete Santos Lazzarini e outros - Relator: DES.
ÁLVARES CABRAL DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1837 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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