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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1840
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.125854-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
PASSAGEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO
RELAÇÃO DE CONSUMO
CONFIGURAÇÃO
PRAZO PRESCRICIONAL
ART. 27 DO CDC
INSTRUÇÃO DO FEITO
APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC
DANOS MORAIS
DEVER DE INDENIZAR AFASTADO |
| Data: | 29-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de indenização. Acidente de trânsito. Passageira de coletivo. Relação de consumo. Prazo prescricional. Art. 27 do CDC. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Dano moral. Inexistência. Pedido improcedente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.125854-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ivany dos Reis Bastos - Apeladas: Viação Paraense Ltda., Cia. de Seguros Aliança da Bahia - Relator: DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1840 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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