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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1845
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.639907-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
INTIMAÇÃO POR EDITAL
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO
IRRELEVÂNCIA
INTIMAÇÃO PESSOAL
AUSÊNCIA
NULIDADE |
| Data: | 25-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Embargos à execução fiscal. Intimação do ato de conversão do arresto em penhora por edital. Nulidade. Preliminar acolhida. Recursos prejudicados. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.639907-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, 2º) Wanderley Portilho Pitombeira, representado pelo curador especial, Defensoria Pública - Apelados: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, Wanderley Portilho Pitombeira - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1845 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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