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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1846
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.876284-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
ACESSIO POSSESSIONIS
REQUISITOS PREENCHIDOS
LAPSO TEMPORAL CUMPRIDO
PROCEDÊNCIA |
| Data: | 6-Jun-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Requisitos preenchidos. Lapso temporal cumprido. Procedência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.876284-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Janea Márcia Araújo de Castro e outro, Renato de Castro - Apelados: Alcides Pereira França, Eugênio Pereira França Filho e outro(s),
representado(s) por curador especial, Ana Pereira Menezes, Afonso Pereira França e outro(s), representado(s) por curador especial - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA
COSTA CÔRTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1846 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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