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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1852
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0194. 10.004830-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | Fraude à execução
Pedido de reconhecimento
Indeferimento
Alienação de bem móvel
Anterioridade ao ajuizamento da ação de execução
Insolvência do devedor/vendedor
Art. 593, II, do CPC
Requisitos ausentes
Elemento subjetivo
Boa-fé do comprador
Registro de constrição do bem
Súmula 375 do STJ |
| Data: | 3-Abr-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude a execução não configurada. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0194.
10.004830-6/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Agravante: Moacir Nunes Campos - Agravado: Ideraldo Bernabe de Oliveira - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1852 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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